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  • Dúvidas Frequentes
    P. 1) Qual a legislação pertinente a arquivos eletrônicos e onde encontrá-la?
    R. Nacionalmente o assunto é tratado pelo Convênio ICMS 57/95 e alterações. Em Minas Gerais o contribuinte deverá consultar o Anexo VII do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais, na Parte 1 encontrará a legislação e na Parte 2 o layout de todos os registros
    P. 2) Quem deve apresentar o arquivo eletrônico?
    R. Deverão apresentar o arquivo eletrônico todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de documentos fiscais (Ex.: Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte, etc.) e/ou para a escrituração de Livros Fiscais, inclusive quando a escrituração fiscal for feita em escritório de contabilidade, bem como os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal que tiver condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador. Os contribuintes substitutos tributários, independentes de serem usuários de PED, também devem apresentar arquivo eletrônico. Conforme §4º do art. 11-A do Anexo V do RICMS/MG, atualizado pelo Decreto 45.328/2010, o contribuinte optante ou obrigado à emissão de NF-e deverá manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
    P. 3) Quem deve apresentar o arquivo com item de mercadoria?
    R. Conforme art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, o arquivo eletrônico será mantido por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), ainda que não emitidos por PED, recebidos ou emitidos pelo contribuinte, relativos à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas, quando se tratar de: Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A; Nota Fiscal do Produtor, modelo 4; cupom fiscal (na hipótese do subitem 16.5.1.1 da Parte 2 deste Anexo) e Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55. Exceção: Fica dispensado o registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I do § 1º do artigo 10 quando o contribuinte utilizar PED somente para a escrituração de livro fiscal.
    P. 4) O usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF, MR, PDV) deve apresentar o Arquivo Eletrônico?
    R. Somente se o equipamento utilizado tiver condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador. Nesse caso, estará obrigado a prestar informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração.
    P. 5) Emissor de NFe deverá gerar e transmitir o arquivo eletrônico SINTEGRA?
    R. Conforme §4º do art. 11-A do Anexo V do RICMS/MG, atualizado pelo Decreto 45.328/2010, o contribuinte optante ou obrigado à emissão de NF-e deverá manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos. Para contribuintes que não tinham PED e passaram a emitir a NF-e a SEF/MG disponibilizou o GAD – Gerador de Arquivos Digitais, que permite gerar o arquivo SINTEGRA. Para maiores detalhes acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/sintegra/ e o manual do aplicativo.
    P. 6) Dispensa do arquivo eletrônico SINTEGRA aos obrigados à EFD
    R. Conforme §8º do Art. 10 do Anexo VII do RICMS/MG, acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.439, de 04/08/2010, o contribuinte do ICMS/MG optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico SINTEGRA (Convênio ICMS 57/95). Assim, o contribuinte obrigado à EFD em Minas Gerais esta dispensado da geração e transmissão do arquivo eletrônico SINTEGRA a partir da efetiva transmissão da EFD.
    P. 7) Quais documentos fiscais deverão ser informados no arquivo eletrônico?
    R. Conforme item 3.3.1 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, deverão ser informados os seguintes documentos fiscais autorizados pelas Secretarias de Estado de Fazenda: Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24; Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Despacho de Transporte, modelo 17; Manifesto de Carga, modelo 25; Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Entrada, modelo 3; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02; Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; Resumo Movimento Diário, modelo 18; Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.
    P. 8) Quais registros devem constar no arquivo eletrônico?
    R. Todos os contribuintes devem apresentar os Registros 10, 11 e 90. Os demais tipos de registros serão apresentados de acordo com os documentos fiscais emitidos/recebidos, conforme layout constante na Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG. O arquivo eletrônico SINTEGRA deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos. Em Minas Gerais, dependendo da atividade do contribuinte, alguns Registros deverão constar no arquivo eletrônico SINTEGRA, entre outros: • Registros Tipo 10 e 11 - Destinado à identificação do estabelecimento informante do arquivo eletrônico. • Registro Tipo 50 - Dados gerais das notas fiscais modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, NF/Conta de Energia Elétrica, NF de Serviço de Comunicação e Telecomunicações. Este registro deverá ser composto para cada documento fiscal de forma semelhante à escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas. • Registro Tipo 51 - contribuintes do IPI. • Registro Tipo 53 - Substituição Tributária. • Registro Tipo 54 - dados dos produtos/itens constantes na nota fiscal modelo 1 e 1-A, NF de Produtor Rural e Nota Fiscal Eletrônica. • Registro Tipo 55 - Informações das GNRE emitidas pelos substitutos tributários. • Registro Tipo 60 (Cupom Fiscal) - Registros Tipo 60M, 60A, 60D e 60I, nesta ordem de classificação, por dia. O registro tipo 60I deverá ser transmitido apenas se houver intimação específica do fisco. • Registro Tipo 61 e 61R - Informações das notas fiscais de venda a consumidor, modelo 02. • Registro Tipo 70 - informações das NF de Serviço de Transporte e Conhecimentos de Transporte. • Registro Tipo 71 - Composto pelos contribuintes emitentes de conhecimento de transporte, gerando um registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos. • Registro Tipo 74 - Registro de inventários. • Registro Tipo 75 - Código de Produto ou Serviço. • Registro Tipo 85 e 86 - Informações de Exportações. • Registro Tipo 88EAN - Código de barras dos produtos que possuem código EAN. • Registro Tipo 90 - Totalização do Arquivo. O prazo para entrega é até o dia 15 do mês subseqüente às operações e prestações. Dependendo da atividade do contribuinte, outros registros serão obrigatórios, devendo ser gerados conforme legislação - Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG.
    P. 9) Quais as operações fiscais devem ser apresentadas no arquivo eletrônico?
    R. O arquivo eletrônico SINTEGRA deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizados no período de apuração, mensal, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
    P. 10) Posso entregar operações de entradas em um arquivo e as de saídas em outro?
    R. Não, o arquivo deverá ser único por período de referência, mensal, e deverá conter a totalidade das operações de entrada e de saída.
    P. 11) No caso de a escrituração de Livros por PED ser realizada pelo contabilista, em seu escritório, e a emissão de documentos fiscais ser efetuada na empresa, o contribuinte poderá transmitir um arquivo e o contabilista outro?
    R. Não. O pedido de uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados quer seja para escrituração de Livros fiscais quer seja para a emissão de documentos fiscais, é autorizado para o contribuinte, que é único. Portanto, deve ser transmitido um único arquivo com todas as informações.
    P. 12) O Validador SINTEGRA monta o arquivo texto para ser transmitido para a Secretaria de Estado de Fazenda de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF)?
    R. Não. O Validador SINTEGRA apenas lê o arquivo texto e critica as informações nele contidas. Se o arquivo for gerado de acordo com a Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG e não houver nenhuma rejeição, deve ser gerada a mídia para ser transmitida para a SEF através do TED. Concluída a transmissão da mídia, o recibo de transmissão poderá ser impresso.
    P. 13) Como posso entregar o arquivo eletrônico?
    R. O arquivo .TXT deverá ser validado através do Validador SINTEGRA. Caso não haja nenhum erro deverá ser gerada a mídia, para transmissão à SEF, utilizando-se o programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. Tanto o aplicativo TED como o validador SINTEGRA estão disponíveis para download.
    P. 14) Como gerar a mídia?
    R. A mídia deve ser gerada através do validador SINTEGRA. Somente é possível gerar a mídia de arquivos - txt que não foram objeto de rejeição pelo validador.
    P. 15) Como posso transmitir o arquivo eletrônico SINTEGRA?
    R. Para transmissão do arquivo eletrônico SINTEGRA, o contribuinte deverá validar o arquivo texto (TXT) utilizando a última versão do Validador SINTEGRA, gerar a mídia e transmitir para a SEF/MG através da última versão do aplicativo transmissor TED. O arquivo deverá ser transmitido apenas após validação e geração da mídia. Para transmissão à SEF/MG não há necessidade de senha. Verifique no Validador SINTEGRA, aba “Configurar”, se o caminho completo do TED está direcionando corretamente para a última versão instalada. Para download, instruções para instalação e uso do Validador SINTEGRA e do TED, acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/sintegra/download.htm
    P. 16) Dúvidas na Transmissão de Arquivos - Que código e senha do remetente devo utilizar para enviar o arquivo magnético através do TED?
    R. O envio de arquivos magnéticos para o Estado de Minas Gerais não depende de identificação do remetente e de senha. Certifique-se de que a mídia é que foi submetida ao TED. Se o arquivo submetido ao TED para envio, for o - txt ou outro, uma mensagem solicitando código e senha aparecerá; isto significa que o aplicativo não reconheceu o arquivo como sendo a mídia. O TED somente reconhece arquivo que contém a mídia para ser transmitida para Minas Gerais.
    P. 17) Comprovante de transmissão do arquivo eletrônico SINTEGRA.
    R. O comprovante de transmissão é o documento necessário e definitivo para confirmar a transmissão do arquivo eletrônico para a Secretaria de Estado de Fazenda. São os dados constantes no Carimbo de Recepção do Arquivo que comprova a efetiva transmissão do arquivo eletrônico.
    P. 18) Qual a penalidade pela omissão de entrega do arquivo eletrônico SINTEGRA?
    R. De acordo com o art. 54, XXXIV da Lei 6763/75, a penalidade pela omissão de entrega de arquivo ou entrega em desacordo com legislação é de 5.000 UFEMG por infração. Sobre o valor da UFEMG consulte http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/unidades_fiscais_referencias/
    P. 19) Qual o procedimento adotar quando detectar que o arquivo já transmitido contém informações erradas?
    R. Nessa situação identifica-se uma necessidade de retificação de informação. No Estado de Minas Gerais, a única de forma de retificar informações prestadas através de arquivos eletrônicos é transmitindo um novo arquivo, com todo o conteúdo do anterior, devidamente corrigido, ou seja, deve ser feita a substituição total do arquivo. Para tal, o campo 12 (Código da finalidade do arquivo eletrônico) do registro Tipo 10 deve ser preenchido com o código "2" (Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período).
    P. 20) Como informar a inscrição estadual de produtor rural mineiro no arquivo eletrônico?
    R. A partir de 02 de março de 2009, todos os produtores rurais, pessoa física, de Minas Gerais, tiveram que se inscrever no cadastro informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), conforme estabelecido pelo Decreto 45.030, de 29 de fevereiro de 2009. A inscrição antiga foi substituída pela Inscrição Estadual de Produtor Rural com 13 dígitos, padrão para os contribuintes mineiros, devendo ser informada normalmente no arquivo eletrônico. Para arquivos referentes a períodos anteriores a dezembro/2009, o validador reconhece a inscrição estadual de produtor rural mineiro somente se ela for utilizada no seguinte formato: PR9999999 - adotar as iniciais maiúsculas - PR , seguida da numeração da inscrição (7 dígitos), sem traços, barras, etc.
    P. 21) Como informar o Número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações/ Energia Elétrica no Arquivo Eletrônico?
    R. Conforme item 10.1.9A da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, caso o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos. Deve ser informado apenas os seis últimos dígitos à direita, no número seqüencial, desprezando os dígitos à esquerda. Exemplo: 002123456, informar apenas o número 123456.
    P. 22) Como informar as notas fiscais de energia ou aquisição de serviço de telecomunicações ou comunicação?
    R. Conforme item 10.1.3 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, as notas fiscais de entrada de energia ou aquisição de serviço de telecomunicações ou comunicação, modelos 6 (NF/Conta de Energia Elétrica), 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações) deverão ser informados apenas no Registro Tipo 50. Não tem como informar esses modelos no registro 54.
    P. 23) Como informar uma Nota Fiscal cancelada?
    R. Deve ser informado um Registro 50 contemplando, no mínimo, as informações da Nota Fiscal, ou seja, os campos 04 (Data de emissão ou recebimento), 06 (Modelo), 07 (Série), 09 (Número da NF) e caso não haja informações para o preenchimento dos demais campos, os mesmos devem ser preenchidos com zeros (campos numéricos) ou espaços em branco (campos alfanuméricos). O campo 17 (Situação da Nota Fiscal) deverá ser preenchido com S, para Documentos Fiscais Cancelados, ou X, para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado. OBS: Caso haja registros 51 e 53 relacionados ao documento fiscal, os mesmos também devem ser informados, com o preenchimento do campo 14 (Situação da Nota Fiscal) conforme especificado acima.
    P. 24) Como informar o valor do desconto discriminado no corpo da Nota Fiscal?
    R. Deve ser informado em campo próprio do Registro 54 (Produtos/Serviços da Nota Fiscal). O valor do desconto deverá ser rateado proporcionalmente entre os Registros 54, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal.
    P. 25) Como informar o valor do Frete discriminado no corpo da Nota Fiscal?
    R. No Registro 54, e da seguinte forma: no campo 08 (Número do Item), informar o número 991; no campo 12, (Valor do Desconto/Despesa/ Acessória/ Frete/Seguro), informar o valor do Frete. Devem ser informados também os campos 02 a 07. Os demais campos devem ser preenchidos com zeros, pois têm o Formato Numérico.
    P. 26) Como informar o valor do Seguro discriminado no corpo da Nota Fiscal?
    R. No Registro 54, da seguinte forma: no campo 08 (Número do Item), informar o número 992; no campo 12, (Valor do Desconto/Despesa Acessória/ Frete/Seguro), informar o valor do Seguro. Devem ser informados também os campos 02 a 07. Os demais campos devem ser preenchidos com zeros, pois têm o Formato Numérico.
    P. 27) Como informar o valor da Despesa Acessória discriminado no corpo da Nota Fiscal?
    R. No Registro 54, da seguinte forma: no campo 08 (Número do Item), informar o número 999; no campo 12, (Valor do Desconto/Despesa Acessória/Frete/Seguro), informar o valor da Despesa Acessória. Devem ser informados também os campos 02 a 07. Os demais campos devem ser preenchidos com zeros, pois têm o Formato Numérico.
    P. 28) Como informar uma nota fiscal modelo 1 ou 1-A onde há discriminado apenas serviços?
    R. Quando a Nota Fiscal modelo 1 possui somente serviço, informar apenas o registro 50, usando o CFOP específico de aquisição de serviço (1933). Não informar o registro 54. Somente as notas fiscais autorizadas pelo Estado são informadas no arquivo eletrônico Sintegra.
    P. 29) Como informar uma nota fiscal modelo 1 ou 1-A e NFe onde há discriminado mercadorias e serviços?
    R. Quando a NF modelo 1 tem aquisição de produtos e serviços: informar no registro 50 o valor total da NF preenchendo com o CFOP de entrada correspondente ao da NF. Não utilizar CFOP de serviço. Informar no registro 54 uma linha para cada item de produto (001, 002, 003,...) e na última linha de registro 54 referente a esta NF, informar uma linha para o item de serviço da seguinte maneira: REGISTRO 54 Campo 6: adotar o CFOP utilizado no documento fiscal. No caso de haver mais de um código, adotar aquele que represente maior participação no valor total do documento fiscal. Campo 7: deixar em branco Campo 8: 998 Campo 9: deixar em branco Campo 10: zerar campo Campo 11: zerar campo Campo 12: informar o valor do serviço Campo 13: zerar campo Campo 14: zerar campo Campo 15: zerar campo Campo 16: zerar campo
    P. 30) Como informar reembolso de substituição tributária no arquivo eletrônico?
    R. De acordo com o art. 37, Anexo XV do RICMS/MG, o contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária deverá observar o seguinte: A nota fiscal de aquisição e a nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será escriturada no Livro de Registro, utilizando a coluna Outras e a coluna Observações para indicar a expressão "ICMS Retido por ST". Considerando que o Registro Tipo 50 deverá ser composto para cada nota fiscal de forma semelhante à escrituração dos Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, o valor do reembolso deverá ser informado no campo 15 (Outras) do Registro Tipo 50. Esse valor não é informado como item no Registro Tipo 54.
    P. 31) Como informar as Notas Fiscais de Restituição de Substituição Tributária?
    R. Conforme correta emissão da nota fiscal, informar no arquivo eletrônico o Registro Tipo 50, preenchendo os campos 02 a 10, com CFOP próprio da operação, preenchendo os demais campos, 11 a 16, com zeros. Para efeitos de restituição do ICMS devido a título de substituição tributária (ICMS ST) relativamente a fato gerador que não se realizou, deverá ser gerado pelo contribuinte que faça jus à restituição de ICMS ST o Registro Tipo 88STES (Informações Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária) e 88STITNF (Informações sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária), devendo compor o arquivo eletrônico com a totalidade das operações e prestações e transmitido mensalmente.
    P. 32) Como informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN no arquivo eletrônico SINTEGRA?
    R. O CSOSN deverá ser informado no campo CST do Registro Tipo 54, conforme item 13.1.5 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95. Para informar o CSOSN no arquivo eletrônico a versão 5.2.10 do Validador SINTEGRA deverá ser instalada.
    P. 33) Como informar o valor do reembolso de substituição tributária no arquivo eletrônico?
    R. De acordo com o art. 37, Anexo XV do RICMS/MG, o contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária deverá observar o seguinte: A nota fiscal de aquisição e a nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será escriturada no Livro de Registro, utilizando a coluna Outras e a coluna Observações para indicar a expressão "ICMS Retido por ST". Considerando que o Registro Tipo 50 deverá ser composto para cada nota fiscal de forma semelhante à escrituração dos Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, o valor do reembolso deverá ser informado no campo 15 (Outras) do Registro Tipo 50. Esse valor não é informado como item no Registro Tipo 54.
    P. 34) CFOP 5.929 – emissão simultânea de nota fiscal e cupom fiscal.
    R. A Nota Fiscal emitida após a emissão do Cupom Fiscal deverá ser gerada utilizando o CFOP 5929 (Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF). Esta nota deve ser emitida com destaque do imposto. No arquivo eletrônico esta nota fiscal deverá ser informada no Registro Tipo 50, com os campos 12 (Base de Cálculo do ICMS), 13 (Valor do ICMS), 14 (Valor isentos), 15 (Outras) e 16 (Alíquota do ICMS) zerados, não devendo ser informados registros tipo 54, conforme item 10.1.20. da Parte 2, Anexo VII, RICMS.
    P. 35) Situação Cadastral “Não Habilitado” na Consulta Pública Sintegra.
    R. A situação de "Não Habilitado" significa que a empresa não é mais cadastrada no Estado de MG como contribuinte do ICMS. As vendas para essa empresa devem ser caracterizadas como venda para consumidor final, praticando alíquotas do ICMS internas e em volume que não caracterize intuito comercial.